Sociedade de Advogados
Artigos escritos por nossos advogados.
A Lei 13.994/20 modificou o disposto nos artigos 22 e 23 que regulam os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e passou a incluir a possibilidade de realização de audiências de conciliação não presencial, mediante uso de recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens das partes em tempo real. Logrando êxito na conciliação, […]
Read MoreDra. Nayara Ap. Leite Machado da Silva Dado o número elevado de Medidas Provisórias que estão sendo editadas nos últimos tempos, vejamos breves pontuações acerca deste tipo de norma: As MPVs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos jurídicos imediatos, mas que precisam […]
Read MoreCancelamento de serviços, reservas e eventos no âmbito do turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública (Covid-19). Dra. Raíssa de Souza A decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal em virtude da rápida propagação do coronavírus em território nacional afetou diretamente diversas áreas, dentre elas, a do turismo e da […]
Read MoreMEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento da folha salarial dos empregados. Dra. Raíssa de Souza Visando evitar ampliação na crise econômica de muitos empregadores em decorrência da pandemia que assola o país, o Governo Federal publicou em 03 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 944, instituindo o […]
Read MoreDra. Nayara Aparecida Leite Machado da Silva Em tempos de crise, como a que estamos enfrentando atualmente com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a busca por alternativas e soluções legais para enfrentamento desta fase chega a ser exaustiva aos empresários, especialmente no que se trata de assuntos ligados às relações de trabalho. Esta reflexão, […]
Read MoreA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo VIII, apresenta ao empregador alternativas legais para o enfrentamento de momentos de substanciais dificuldades econômicas e financeiras oriundas de acontecimentos inevitáveis), desassociados da vontade do empregador e pelos quais este não concorreu, sequer indiretamente. É o que se denomina de força maior. A pandemia do […]
Read MoreTeoria da imprevisão nos contratos de Locação Comercial COVID-19 A chegada do Covid-19 no Brasil trouxe grandes impactos nas estruturas negociais, principalmente nas relações locatícias comerciais, em razão dos Decretos Governamentais que ordenaram o fechamento de todo o comércio. No cenário atual, a Covid-19 é considerada uma excludente de responsabilidade por se enquadrar na definição de […]
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