Sociedade de Advogados
O plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, que foi criada para autorizar a adoção de medidas excepcionais em relações de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19. As ações que motivaram este pronunciamento são as ADIns n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, provenientes […]
Read MoreOs órgãos de imprensa de Ribeirão Preto noticiaram na data de ontem que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto suspendeu em caráter liminar, a pedido do Ministério Público, o decreto que autorizava o retorno do comércio de serviços na cidade. Cabe um esclarecimento importante: A decisão judicial suspendeu somente o Decreto Municipal […]
Read MoreA Lei 13.994/20 modificou o disposto nos artigos 22 e 23 que regulam os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e passou a incluir a possibilidade de realização de audiências de conciliação não presencial, mediante uso de recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens das partes em tempo real. Logrando êxito na conciliação, […]
Read MoreDra. Nayara Ap. Leite Machado da Silva Dado o número elevado de Medidas Provisórias que estão sendo editadas nos últimos tempos, vejamos breves pontuações acerca deste tipo de norma: As MPVs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos jurídicos imediatos, mas que precisam […]
Read MoreRecentemente, o Poder Público adotou algumas medidas tributárias como forma de minimizar os impactos econômicos advindos do coronavírus. 1. Simples Nacional: a. Tributos Federais: pagamento dos períodos de março, abril e maio foram prorrogados por 06 meses, de modo que passam a vencer, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro. […]
Read MoreComo já é sabido, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) em trâmite no STF, deferiu pedido cautelar tornando obrigatória a comunicação aos sindicatos acerca dos acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores visando a redução da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, possibilitando a […]
Read MoreCancelamento de serviços, reservas e eventos no âmbito do turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública (Covid-19). Dra. Raíssa de Souza A decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal em virtude da rápida propagação do coronavírus em território nacional afetou diretamente diversas áreas, dentre elas, a do turismo e da […]
Read MoreBOLETIM JURÍDICO TRABALHISTA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 de 01/04/2020. EFEITOS DA DECISÃO CAUTELAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Após o Governo Federal publicar a medida provisória nº 936/20, criando ferramentas trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica em decorrência do estado de calamidade por conta da COVID-19, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Ação […]
Read MoreMEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento da folha salarial dos empregados. Dra. Raíssa de Souza Visando evitar ampliação na crise econômica de muitos empregadores em decorrência da pandemia que assola o país, o Governo Federal publicou em 03 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 944, instituindo o […]
Read MoreDra. Nayara Aparecida Leite Machado da Silva Em tempos de crise, como a que estamos enfrentando atualmente com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a busca por alternativas e soluções legais para enfrentamento desta fase chega a ser exaustiva aos empresários, especialmente no que se trata de assuntos ligados às relações de trabalho. Esta reflexão, […]
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