Sociedade de Advogados
Na última terça-feira (19) foi sancionada a Lei 13.999/2020 que institui o Pronampe, que possui como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O programa é destinados para ME que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a […]
Read MoreNo dia 12 de maio de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 201/2020, que dispõe sobre a prorrogação das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção daqueles parcelamentos no âmbito do […]
Read MoreO Conselho Nacional de Justiça aprovou nessa quinta-feira (07.05) a Resolução nº 318/2020 que, dentre outros aspectos, recomendou aos Magistrados que, havendo bloqueio de valores, cujos quais sejam identificados como provenientes de auxílio emergencial, que estes sejam desbloqueados, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Essa recomendação é feita, inclusive, para as penhoras realizadas via […]
Read More