Sociedade de Advogados
Na última terça-feira (19) foi sancionada a Lei 13.999/2020 que institui o Pronampe, que possui como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O programa é destinados para ME que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a […]
Read MoreO plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, que foi criada para autorizar a adoção de medidas excepcionais em relações de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19. As ações que motivaram este pronunciamento são as ADIns n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, provenientes […]
Read MoreA Lei 13.994/20 modificou o disposto nos artigos 22 e 23 que regulam os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e passou a incluir a possibilidade de realização de audiências de conciliação não presencial, mediante uso de recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens das partes em tempo real. Logrando êxito na conciliação, […]
Read MoreComo já é sabido, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) em trâmite no STF, deferiu pedido cautelar tornando obrigatória a comunicação aos sindicatos acerca dos acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores visando a redução da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, possibilitando a […]
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