Sociedade de Advogados
Na última terça-feira (19) foi sancionada a Lei 13.999/2020 que institui o Pronampe, que possui como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O programa é destinados para ME que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a […]
Read MoreNo dia 12 de maio de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 201/2020, que dispõe sobre a prorrogação das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção daqueles parcelamentos no âmbito do […]
Read MoreO plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, que foi criada para autorizar a adoção de medidas excepcionais em relações de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19. As ações que motivaram este pronunciamento são as ADIns n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, provenientes […]
Read MoreComo já é sabido, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) em trâmite no STF, deferiu pedido cautelar tornando obrigatória a comunicação aos sindicatos acerca dos acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores visando a redução da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, possibilitando a […]
Read MoreCancelamento de serviços, reservas e eventos no âmbito do turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública (Covid-19). Dra. Raíssa de Souza A decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal em virtude da rápida propagação do coronavírus em território nacional afetou diretamente diversas áreas, dentre elas, a do turismo e da […]
Read MoreMEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento da folha salarial dos empregados. Dra. Raíssa de Souza Visando evitar ampliação na crise econômica de muitos empregadores em decorrência da pandemia que assola o país, o Governo Federal publicou em 03 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 944, instituindo o […]
Read MoreDra. Nayara Aparecida Leite Machado da Silva Em tempos de crise, como a que estamos enfrentando atualmente com a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a busca por alternativas e soluções legais para enfrentamento desta fase chega a ser exaustiva aos empresários, especialmente no que se trata de assuntos ligados às relações de trabalho. Esta reflexão, […]
Read MoreA Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo VIII, apresenta ao empregador alternativas legais para o enfrentamento de momentos de substanciais dificuldades econômicas e financeiras oriundas de acontecimentos inevitáveis), desassociados da vontade do empregador e pelos quais este não concorreu, sequer indiretamente. É o que se denomina de força maior. A pandemia do […]
Read MoreTeoria da imprevisão nos contratos de Locação Comercial COVID-19 A chegada do Covid-19 no Brasil trouxe grandes impactos nas estruturas negociais, principalmente nas relações locatícias comerciais, em razão dos Decretos Governamentais que ordenaram o fechamento de todo o comércio. No cenário atual, a Covid-19 é considerada uma excludente de responsabilidade por se enquadrar na definição de […]
Read More23 de Março de 2020. BOLETIM JURÍDICO TRABALHISTA – COVID19 E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Atentos à dinâmica dos fatos e a rapidez com que os decretos e medidas provisórias são editados ou revogados num cenário de calamidade pública como o atual, o nosso escritório decidiu por fazer uma atualização diária sobre as medidas […]
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