Na última terça-feira (19) foi sancionada a Lei 13.999/2020 que institui o Pronampe, que possui como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O programa é destinados para ME que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a […]