STF SUSPENDE DOIS ARTIGOS DA MP 927/2020

O plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, que foi criada para autorizar a adoção de medidas excepcionais em relações de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19. As ações que motivaram este pronunciamento são as ADIns n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, provenientes […]

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DA FORÇA MAIOR NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo VIII, apresenta ao empregador alternativas legais para o enfrentamento de momentos de substanciais dificuldades econômicas e financeiras oriundas de acontecimentos inevitáveis), desassociados da vontade do empregador e pelos quais este não concorreu, sequer indiretamente. É o que se denomina de força maior. A pandemia do […]

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