EFEITOS DA DECISÃO CAUTELAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – MP936/2020
BOLETIM JURÍDICO TRABALHISTA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 de 01/04/2020. EFEITOS DA DECISÃO CAUTELAR DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Após o Governo Federal publicar a medida provisória nº 936/20, criando ferramentas trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica em decorrência do estado de calamidade por conta da COVID-19, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Ação […]
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