Sociedade de Advogados
Na última terça-feira (19) foi sancionada a Lei 13.999/2020 que institui o Pronampe, que possui como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O programa é destinados para ME que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a […]
Read MoreNo dia 12 de maio de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia nº 201/2020, que dispõe sobre a prorrogação das prestações dos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com exceção daqueles parcelamentos no âmbito do […]
Read MoreO Conselho Nacional de Justiça aprovou nessa quinta-feira (07.05) a Resolução nº 318/2020 que, dentre outros aspectos, recomendou aos Magistrados que, havendo bloqueio de valores, cujos quais sejam identificados como provenientes de auxílio emergencial, que estes sejam desbloqueados, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Essa recomendação é feita, inclusive, para as penhoras realizadas via […]
Read MoreO plenário do STF suspendeu, nesta quarta-feira (29/04/2020), dois trechos da MP 927/2020, que foi criada para autorizar a adoção de medidas excepcionais em relações de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19. As ações que motivaram este pronunciamento são as ADIns n° 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, provenientes […]
Read MoreOs órgãos de imprensa de Ribeirão Preto noticiaram na data de ontem que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto suspendeu em caráter liminar, a pedido do Ministério Público, o decreto que autorizava o retorno do comércio de serviços na cidade. Cabe um esclarecimento importante: A decisão judicial suspendeu somente o Decreto Municipal […]
Read MoreA Lei 13.994/20 modificou o disposto nos artigos 22 e 23 que regulam os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e passou a incluir a possibilidade de realização de audiências de conciliação não presencial, mediante uso de recursos tecnológicos que permitam a transmissão de sons e imagens das partes em tempo real. Logrando êxito na conciliação, […]
Read MoreDra. Nayara Ap. Leite Machado da Silva Dado o número elevado de Medidas Provisórias que estão sendo editadas nos últimos tempos, vejamos breves pontuações acerca deste tipo de norma: As MPVs são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos jurídicos imediatos, mas que precisam […]
Read MoreRecentemente, o Poder Público adotou algumas medidas tributárias como forma de minimizar os impactos econômicos advindos do coronavírus. 1. Simples Nacional: a. Tributos Federais: pagamento dos períodos de março, abril e maio foram prorrogados por 06 meses, de modo que passam a vencer, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro. […]
Read MoreComo já é sabido, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6.363) em trâmite no STF, deferiu pedido cautelar tornando obrigatória a comunicação aos sindicatos acerca dos acordos individuais firmados entre empresas e trabalhadores visando a redução da jornada e salário e/ou a suspensão do contrato de trabalho, possibilitando a […]
Read MoreCancelamento de serviços, reservas e eventos no âmbito do turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública (Covid-19). Dra. Raíssa de Souza A decretação do estado de calamidade pública pelo Governo Federal em virtude da rápida propagação do coronavírus em território nacional afetou diretamente diversas áreas, dentre elas, a do turismo e da […]
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